Marco Legal da Primeira Infância é um passo importante para o avanço nas políticas públicas de proteção à criança.

Em dezembro de 2014, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que estabelece uma legislação em consonância com evidências científicas que valorizem e garantam a atenção integral às crianças de 0 a 6 anos, foi aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e teria como próximos passos a remessa para o Senado e posterior sanção da Presidência. Contudo, no apagar das luzes do ano legislativo, um grupo de parlamentares interpôs recurso contra essa decisão, alegando genericamente que o texto necessita de ajustes, sem especificar um item sequer que careça de revisão. Esse fato implica um grande atraso no processo de aprovação do Projeto de Lei, uma vez que o texto voltará a ser debatido e submetido ao Plenário da Casa sem qualquer previsão de data para início ou conclusão.

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